O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de São Luís para assegurar que a 3ª parcela dos precatórios do FUNDEF seja paga de forma integral e exclusiva aos professores, aposentados, herdeiros e bolsistas que efetivamente atuaram na rede municipal de ensino entre os anos de 1999 e 2006.
Segundo o órgão, há indícios de pagamentos irregulares a servidores que não estavam no período aquisitivo, situação considerada ilegal. Por isso, além da suspensão imediata dessas transferências, o MP requer também a devolução dos valores pagos indevidamente.
Outro ponto levantado pela ação é a falta de transparência na utilização dos 40% restantes dos recursos dos precatórios, que, conforme a legislação, devem ser aplicados diretamente na melhoria da infraestrutura e qualidade da rede escolar.
Em nota, o Ministério Público destacou que a iniciativa reafirma o compromisso institucional com a defesa da legalidade e a garantia dos direitos dos educadores. O objetivo é assegurar que tanto o valor principal quanto os juros dos precatórios cheguem exclusivamente a quem de fato tem direito, evitando distorções no processo de pagamento.
A decisão agora está nas mãos da Justiça, que deverá avaliar os pedidos e determinar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento correto da destinação dos recursos do FUNDEF.
