A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, condenar sete dos oito réus acusados de envolvimento em um esquema de desvio de emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar. Entre os condenados estão os deputados federais Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil, além do ex-parlamentar Bosco Costa.
Os três foram considerados culpados pelo crime de corrupção passiva, acusados de solicitar propina em troca da liberação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. As penas variam de cinco a seis anos e cinco meses de prisão, todas em regime inicial semiaberto, além da aplicação de multas.
De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo teria cobrado cerca de R$ 1,6 milhão em propina para viabilizar o envio de aproximadamente R$ 6,7 milhões em emendas ao município maranhense. O valor exigido representaria cerca de 25% dos recursos destinados.
As investigações apontaram que os parlamentares atuavam diretamente na indicação das verbas, enquanto outros integrantes ficavam responsáveis por intermediar e cobrar os pagamentos indevidos. Mensagens, registros bancários e depoimentos reforçaram a tese de que havia uma atuação coordenada para obtenção de vantagem ilícita.
Relator do caso, o ministro Cristiano Zanin afirmou que ficou comprovado o uso da função pública para obtenção de benefícios indevidos, caracterizando o chamado “tráfico de função pública”. Segundo ele, as emendas parlamentares foram utilizadas como “moeda de troca” em negociações ilegais com o Executivo municipal.
Zanin também destacou que há provas de que Josimar Maranhãozinho exercia papel de liderança no esquema, coordenando a destinação dos recursos e a divisão dos valores obtidos.
Apesar das condenações por corrupção, a Corte afastou a acusação de organização criminosa. Para os ministros, não ficou comprovada a existência de uma estrutura estável e permanente voltada à prática contínua de crimes.
Esse entendimento resultou, inclusive, na absolvição de um dos réus, que respondia exclusivamente por esse tipo de acusação.
O processo também revelou indícios de pressão sobre o então prefeito da cidade, incluindo abordagens consideradas intimidatórias. Segundo o relator, houve tentativas reiteradas de cobrança, com indícios de chantagem para garantir o pagamento da propina.
Além das penas de prisão, o STF determinou o pagamento solidário de aproximadamente R$ 1,6 milhão por danos morais coletivos. Os condenados também ficarão inelegíveis e terão os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.
No caso dos deputados federais, caberá à Câmara dos Deputados decidir sobre a compatibilidade do cumprimento da pena com o exercício dos mandatos.
Durante o julgamento, ministros como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o relator e destacaram a gravidade do caso, sobretudo por envolver recursos da saúde e práticas que, segundo eles, distorcem o uso legítimo das emendas parlamentares.
A decisão marca um dos julgamentos mais relevantes recentes envolvendo o uso irregular de verbas públicas no país.
