Informações dão conta que a ex-secretária de saúde do prefeito Josemar Sobreiro pode vima sofrer Ação Civil Pública por improbidade administrativa (ACP) em virtude de um contrato irregular no valor de 198 (cento e oitenta) mil reais.
A Ação tem por base no inquérito civil nº 21/2014 onde ficou apurado que o Pregão Presencial de 06/2014 que resultou na contratação da empresa R.N de Lima e Cia.
Foram verificadas a inexistência da comprovação de publicação do aviso de licitação e do extrato do contrato no Diário Oficial, em jornal de grande circulação e em meio eletrônico ou internet.
Também não constam, no Termo de Referência, as quantidades e os valores pagos pelas quentinhas fornecidas e o documento autorizando a ex-secretária a realizar abertura e homologação do processo licitatório.
O Ministério Público constatou, ainda, que houve montagem da pesquisa de preços de mercado anterior à contratação da R N de Lima e Cia Ltda, que usou um documento falso de outra empresa que teria apresentado preços, baseando os valores cobrados no contrato.
