O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, tornou-se novamente alvo de questionamentos formais após o arquivamento do pedido de impeachment na Câmara Municipal. Um servidor aposentado da administração municipal, Liberalino Paiva Sousa, protocolou no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) uma representação que acusa o gestor de descumprir a legislação referente ao teto salarial do funcionalismo.
A denúncia aponta que a Prefeitura estaria ignorando a lei municipal que elevou o subsídio do prefeito para R$ 38 mil e redefiniu o teto remuneratório dos servidores. Segundo o servidor, mesmo após decisões judiciais que confirmaram a validade imediata da norma, o Executivo segue aplicando o limite anterior, de R$ 25 mil.
O documento entregue ao TCE-MA reúne decisões judiciais, contracheques, notificações e registros de comunicação enviados à Secretaria Municipal de Administração — todos, segundo o denunciante, sem retorno. Entidades de auditores também cobram esclarecimentos sobre a não implementação do novo teto e sobre o pagamento retroativo das diferenças.
Liberalino sustenta que a conduta da gestão configura violação ao artigo 49 da Lei Orgânica do Município, o que poderia caracterizar infração político-administrativa. Esse mesmo impasse jurídico motivou o pedido de cassação de Braide na Câmara, arquivado nesta terça-feira (9) pela Presidência da Casa sob o argumento de que um processo extremo como o impeachment seria precipitado diante de uma disputa ainda sob análise judicial.
Com a decisão do Legislativo, o caso ganha novo rumo no âmbito do controle externo. A representação pode resultar na abertura de investigação no TCE-MA e, posteriormente, no Ministério Público do Maranhão (MP-MA). Caso as irregularidades sejam comprovadas, as consequências podem incluir penalidades administrativas e até inelegibilidade para o prefeito.
Enquanto isso, o tema segue repercutindo entre servidores e especialistas em gestão pública, que cobram mais transparência e definição clara sobre a aplicação da lei que reajustou o teto salarial no município.
