Ausência de publicidade e a redução de mais de 40% da zona rural são alguns dos vícios que constam no projeto de lei que revisa o Plano Diretor – Lei nº 4.669/06 – enviado à Câmara de Vereadores pela Prefeitura de São Luís, no final do mês passado. As denúncias fazem parte de uma representação, encaminhada ao Ministério Público, pelos advogados José Guilherme Carvalho Zagallo e Bartolomeu Rodrigues Mendonça.
“Os mapas apresentados implicam também na redução da área de recarga de aquíferos do município em 162 hectares, sem apresentar qualquer justificativa técnica, o que se torna mais grave em face da dependência do município da água extraída no subsolo para consumo humano”, destacam os causídicos na representação.
Na denúncia impetrada no dia 24 do mês passado, na Promotoria de Justiça da Curadoria do Meio Ambiente, os advogados fazem uma série de observações em relação à proposta. Eles afirmam que um dos pontos questionados é à ausência de publicidade quanto aos documentos e informações produzidos, também questionam a redução de 41% da zona rural do município, além da redução de 11,5 hectares de dunas.
“A transformação de parte do sítio Santa Eulália em zona urbana e a redução da área de dunas na região Litorânea de forma a convalidar construções em área atualmente designadas como de dunas também estão sendo questionados, há exemplo da construção do condomínio Two Towers Endeel Gabriel”, observam os defensores.
No documento, os representantes defendem que vários dispositivos da Lei Orgânica do município foram afrontados pela proposta, tendo o Poder Executivo, apenas, considerado o processo de participação popular uma mera formalidade, sem incorporar qualquer modificação das audiências públicas apresentadas.
“Estando presentes, assim, conforme entendem os representantes, os requisitos necessários para atuação dessa instituição guardiã do interesse e patrimônio publico, requer que V. Exª proceda às apurações cabíveis a fim de possibilitar, se for o caso, a aplicação de eventuais sanções administrativas, penais, políticas e civis aos implicados”, destaca trecho da denúncia.
QUEM ASSINA A REPRESENTAÇÃO?
Além de José Guilherme Carvalho Zagallo e Bartolomeu Rodrigues Mendonça, a peça de representação foi assinada ainda pelos advogados Angel amaria Ferreira Medeiros, Elio de Jesus Pantoja Alves, Janete Araújo Amorim, José Francisco Diniz, Josuel Silvestre Silva, Jussara Martins Nogueira, Natanael da Silva Araújo, Roberta Maria Batista Figueiredo Lima, Suely Gonçalves da Conceição, Caio Fernando Mattos de Souza, Cleuson Alves da Silva, Gerlane Gomes Pimenta, Horácio Antunes de Sant’ ana Júnior, Linda Simão Marques, Nathália Christine Garcez Rocha, Rayssa Maria Bezerra Vieira de Sousa, Samarone Carvalho Marinho e Saulo Costa Arcangeli.
O QUE É O PLANO DIRETOR?
O Plano Diretor é o principal instrumento normativo e orientador da política de desenvolvimento urbano e rural da cidade. O processo de revisão da lei deve seguir os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município e Estatuto da Cidade. A proposta que começou a tramitar no legislativo da capital visa atualizar o Plano Diretor, sob a lei nº 4.669, em vigor desde 2006, mas que há 13 anos não passa por revisão.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Ainda em 2018, na retomada do processo de revisão do Plano Diretor, a Prefeitura realizou, no mês de dezembro, dois dias de oficinas para qualificar os participantes que estiveram presentes em 11 audiências.
