O governo federal sancionou uma nova lei complementar que estabelece regras para concessão de benefícios tributários em setores considerados estratégicos para a economia brasileira. Entre as principais medidas está a possibilidade de redução de tributos federais sobre combustíveis.
A Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28). O texto foi aprovado pelo Senado no início de agosto, após tramitação na Câmara dos Deputados.
A legislação permite que eventuais reduções de tributos sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis sejam compensadas por receitas extraordinárias obtidas pela União com a valorização do petróleo no mercado internacional.
A medida foi criada em meio aos impactos econômicos provocados pela instabilidade no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Além da política tributária para combustíveis, a nova lei estabelece condições para benefícios destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O objetivo é estimular atividades relacionadas a recursos considerados relevantes para a economia e para setores industriais do país.
A legislação também contempla o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, criando condições tributárias específicas para incentivar o segmento.
Outro dispositivo prevê tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
Com a sanção, ficam estabelecidas as bases legais para que o governo utilize esses mecanismos tributários conforme as condições previstas na legislação.
