O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a suspensão imediata de uma lei municipal que impunha restrições ao uso de banheiros femininos por mulheres trans na capital maranhense. A decisão foi tomada em caráter liminar nesta quarta-feira (3).
A medida atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Defensoria Pública, que questionou a legalidade da norma com base em princípios constitucionais. Entre os pontos levantados estão a violação da dignidade humana e a prática de discriminação.
Com a decisão, a Lei nº 7.792/2025 deixa de produzir efeitos até que o caso seja julgado definitivamente pelo TJMA. A legislação havia sido promulgada após a Câmara Municipal derrubar o veto do Executivo ao projeto.
Antes da suspensão, o Judiciário solicitou esclarecimentos ao Legislativo sobre o conteúdo da norma, garantindo o direito ao contraditório.
O caso gerou forte repercussão social e envolveu entidades de direitos humanos, além de órgãos governamentais, que acompanham o andamento da ação e seus possíveis impactos.
