A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7392/17, do deputado Misael Varella (PSD-MG), que autoriza o governo a conceder trechos das faixas de domínio das rodovias federais para projetos de implantação de lavouras de culturas anuais ou de reconstituição de vegetação nativa, desde que preservada a segurança do trânsito.
O texto seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
A proposta aprovada mantém a outorga para reflorestamento, mas deixa o prazo de concessão a critério do governo e inclui a concessão para lavouras de culturas anuais, como arroz e feijão, e reconstituição de vegetação nativa.
Os concessionários serão responsáveis pelo controle da vegetação nas faixas de domínio, que deverá obedecer às características definidas pelo órgão responsável pela rodovia.
O órgão também definirá o trecho de vegetação da faixa de domínio que poderá ser suprimido integralmente, desde que observadas para as necessidades de segurança viária e as normas de proteção ambiental.
apensados (7394/17, 1728/19, 7439/17, 9122/17 e 9815/18), do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da subemenda da Comissão de Viação e Transportes.
O relator apresentou ainda emendas para aprimorar a técnica legislativa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
