O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou uma auditoria de 30 dias na Câmara Municipal de São Luís para aprofundar a análise de pendências previdenciárias que já são objeto de processos na Corte.
A fiscalização será realizada por uma comissão formada por pelo menos três auditores estaduais. A determinação consta na Portaria nº 720, assinada pelo presidente em exercício do Tribunal, Marcelo Tavares Silva.
Entre os pontos que deverão ser examinados está o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores e da parte patronal. Conforme informações do IPAM, a Câmara acumula débitos que somam R$ 9,7 milhões.
A documentação apresentada ao TCE-MA aponta que R$ 8,02 milhões são referentes a contribuições patronais não recolhidas e R$ 1,2 milhão corresponde a parcelamentos que deixaram de ser pagos.
O instituto previdenciário também apontou uma pendência de R$ 551,8 mil relativa a valores descontados dos contracheques dos servidores entre março e julho de 2026. Segundo o IPAM, os recursos não foram repassados ao sistema previdenciário.
O órgão municipal afirma que realizou cobranças ao longo dos últimos meses, encaminhando documentos e guias à Câmara para a regularização das obrigações.
A questão também chegou ao Ministério Público do Maranhão. Uma Ação Civil Pública ajuizada em abril de 2025 envolve Paulo Victor e o Município de São Luís, enquanto informações atualizadas sobre os débitos continuam sendo encaminhadas ao MPMA.
Agora, a auditoria determinada pelo TCE-MA deverá analisar os procedimentos pendentes e verificar as circunstâncias relacionadas aos recolhimentos previdenciários da Câmara.
