O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) propôs à Prefeitura de São Luís a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de corrigir distorções na gestão do transporte coletivo urbano e restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço.
A proposta foi apresentada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, titular da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor, que aponta falhas administrativas do Município como fatores determinantes para a instabilidade enfrentada pelo sistema de transporte público da capital.
De acordo com o MP, a manutenção do equilíbrio contratual é condição essencial para garantir a continuidade, a regularidade e a qualidade do serviço oferecido à população. O órgão destaca que, segundo o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), a Prefeitura deixou de cumprir o reajuste anual da tarifa de remuneração previsto em contrato, comprometendo a sustentabilidade financeira das concessionárias.
Essa situação, ainda conforme o Ministério Público, impacta diretamente a capacidade das empresas de manter investimentos, renovar frota e assegurar a operação regular do sistema, o que se reflete na qualidade do serviço prestado aos usuários.
Além do descumprimento contratual, a Promotoria também critica decisões administrativas adotadas pelo Município no âmbito da política de mobilidade urbana. Entre os principais pontos levantados está a priorização de medidas emergenciais financiadas com recursos públicos, em detrimento de investimentos estruturantes no sistema regular de transporte coletivo — responsável por atender diariamente a maior parte da população de São Luís.
Para o MP-MA, o Termo de Ajustamento de Conduta surge como o instrumento mais adequado para corrigir essas distorções, restabelecer a legalidade, garantir segurança jurídica às partes envolvidas e criar condições para um planejamento mais eficiente do transporte público.
A expectativa do órgão ministerial é de que o eventual acordo contribua para a construção de um modelo de transporte coletivo mais equilibrado financeiramente, eficiente na prestação do serviço e capaz de atender, de forma contínua e sustentável, às necessidades da população ludovicense.
