Na última sessão realizada, na forma híbrida, na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), foi aprovado em segundo turno, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 284/2019, de autoria do vereador Dr. Gutemberg Araújo (PSC), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar. Aprovado em dois turnos, o projeto também foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito Eduardo Braide (Podemos).
Na prática, o texto determina que os alunos da educação básica que estejam internados por tempo prolongado para tratamento de saúde — seja no hospital ou em casa — receberão atendimento educacional.
O projeto prevê, dentre outras coisas, que as Secretarias Municipais de Educação e Saúde poderão celebrar convênios e instrumentos de cooperação entre si, com outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais, universidades e organizações não governamentais para viabilizar estratégias de implantação e manutenção de classes hospitalares e atendimento pedagógico domiciliar.
Os profissionais da classe hospitalar que vão atuar diretamente com o atendimento domiciliar e hospitalar também terão garantidos o suporte pedagógico e operacional para o trabalho, bem como o direito ao adicional de insalubridade e qualificação profissional conforme previsto na norma.
“Proporcionar o acesso ao conteúdo pedagógico para as crianças internadas é garantir a continuidade dos estudos e respeitar o direito básico à Educação. Além disso, o programa promove a integração da família em todo o processo educacional”, finaliza Dr. Gutemberg.
Tramitação da proposta
Antes de ser aprovado em plenário, o PL foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ) quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A matéria já tinha sido aprovada, em primeiro turno, no dia 21 de julho, mas para ser apreciada em segundo turno, era necessário obedecer a um interstício mínimo de 10 dias. A proposta voltou a pauta da Ordem do Dia nesta quarta-feira, dia 4 de agosto, onde foi aprovada em segunda votação e em redação final.
Fonte: Câmara Municipal de São Luís
