SÃO LUÍS – O Ministério Público do Maranhão, por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Barros, da 6ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, decidiu converter em inquérito civil uma notícia de fato para investigar possíveis irregularidades na gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD). A investigação foca na falta de transparência dos dados relacionados às obras públicas em execução na cidade, especialmente devido à ausência de placas informativas nas construções.
As obras em destaque incluem o Elevado da Cidade, no bairro Tirirical, e o projeto Trânsito Livre na rotatória do Comando-Geral da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), no Calhau. O promotor Marco Aurélio Barros determinou que um técnico do MP visite esses canteiros de obras para verificar a presença e a conformidade das placas informativas, que devem conter informações essenciais como:
- Data de início e término da obra
- Dados das empresas executoras
- Número do contrato administrativo ou procedimento licitatório
- Valor contratado e valores agregados durante a obra
- Contato do órgão de fiscalização
- Endereço para consulta integral do processo de licitação e/ou cópia do contrato
- Nome completo, número de inscrição do CREA e número do ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro responsável
- Dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos
Além disso, um ofício com pedido de informações será encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), David Col Debella, que deverá fornecer respostas em até 15 dias.
O promotor também citou a recente Lei nº 7.554, de 9 de fevereiro de 2024, que obriga a Prefeitura de São Luís a divulgar, em placas informativas, os preços e outros dados relativos a todas as obras e serviços públicos realizados no município. “Junte-se aos autos cópia da Lei n° 7.554, que instituiu a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís de colocar, em placas informativas, os preços de todas as obras e serviços públicos realizados no Município de São Luís, além de outros dados sobre a obra executada”, destacou Marco Aurélio Barros.
Criação de CPI na Câmara Municipal
Paralelamente, a Câmara Municipal de São Luís criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos da Prefeitura realizados sem licitação. A proposta, feita pelo vereador Beto Castro (Avante), foi aprovada após a coleta de assinaturas iniciada em 2023.
O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), anunciou a instalação da CPI dos Contratos Emergenciais e os nomes dos membros que investigarão possíveis irregularidades nos contratos feitos sem licitação. A comissão é composta pelos vereadores Marcial Lima (PSB), Marlon Botão (PSB), Andrey Monteiro (PV), Pavão Filho (PDT) e Álvaro Pires (PSB).
A CPI terá um prazo de 60 dias para concluir as apurações, e a primeira reunião para escolha do presidente da comissão será realizada nesta semana. O presidente da Câmara designará, posteriormente, o relator da CPI.
Essas ações visam garantir a transparência e a legalidade das obras públicas, além de assegurar que os recursos municipais sejam utilizados de maneira adequada e responsável.
