Ao que tudo indica, o governador Flávio Dino (PCdoB) só estava aguardando o desfecho da eleição para atacar o direito dos servidores públicos de nível fundamental e médio de receber a diferença salarial de 21,7%. O pagamento do percentual corrigirá a distorção decorrente da diferença de índice do reajuste concedido ao funcionalismo por força da Lei 8.369/2006, que promoveu a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Estado.
O repasse dos 21,7% aos servidores atende a uma decisão proferida em 2013 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, já referendada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte estadual reconheceu a legitimidade do pedido dos funcionários públicos, formulados como forma de forma de sanar o desequilíbrio causado pela aplicação de percentuais de reajuste distintos a servidores de nível fundamental e médio, que receberam apenas 8,3%, e de nível superior, contemplados com 30%.
Inconformado em ter que cumprir a sentença, Flávio Dino, que já via sido derrotado nos tribunais anteriormente, desta vez, acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para tentar barrar o pagamento da diferença salarial.
Com a intenção derrubar a decisão do TJMA, a PGE ajuizou recentemente uma ação rescisória no mesmo tribunal para suspender a execução da sentença relativa aos 21,7%. O curioso é que os próprios procuradores do Estado também têm direito à diferença. Ou seja, estão atuando contra seus próprios interesses.
Em comunicado à Polícia Civil, o presidente da Associação de Delegados de Polícia (Adepol), Marconi Chaves Lima, informou aos associados da entidade sobre a questão. “Comunico que o advogado Edson Dominici pesquisou e viu que a PGE ajuizou a Ação Rescisória hoje. O desembargador Luiz Gonzaga é o relator”, anunciou.
Marconi Chaves informou que o pedido de suspensão se estende, inclusive, aos cumprimentos de sentença , ou seja, o governo pretende suspender as implantações já efetivadas. “Absurdo desrespeito à coisa julgado e ao próprio Poder Judiciário, mas, sobretudo, aos jurisdicionados, que acreditaram e investiram no direito”, protestou.
Por Daniel Matos
