Texto aprovado também ajusta a LDO às novas regras para pagamento de precatórios e dispensa o governo de suplementar o Fundo de Financiamento de Campanha
Segundo o PLN 2/22, o governo não precisará compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.
LDO no ano passado, ninguém poderia imaginar a guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que além de matar milhares de inocentes, impacta no aumento do preço dos combustíveis”, comentou.
O relator também mudou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 para permitir a destinação de recursos para construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais.
O PLN 2/22 ainda adapta a LDO às novas regras para pagamento de precatórios com a promulgação das emendas constitucionais 113 e 114, possibilita o bloqueio de despesas discricionárias, muda o cálculo de correção monetária da dívida pública federal e reabre o prazo de migração de servidores públicos para o regime de previdência complementar.
O Regime Próprio de Previdência Social da União adota o regime financeiro de repartição simples, e com isso a receita corrente das contribuições dos servidores ativos mantém o pagamento dos benefícios correntes.
O Poder Executivo pretende oferecer nova oportunidade de migração para o regime de previdência complementar porque nota a diminuição de servidores ativos e o “aumento substancial” de aposentados e pensionistas.
IPCA).
“Tal suplementação teria que ocorrer mediante redução de outras despesas primárias discricionárias, com prejuízo ao financiamento de políticas públicas”, justifica o governo.
A proposta também permite o bloqueio de emendas de comissão. No entanto, essas dotações já foram vetadas.
Glauber Braga protestou contra a votação da proposta porque o relatório foi apresentado no dia anterior e, segundo ele, precisaria de mais tempo para ser analisado. No entanto, a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), lembrou que essa seria a última reunião da comissão sob seu comando, já que o mandato à frente do colegiado termina nesta terça-feira (29).
A senadora foi a primeira mulher a exercer a presidência da Comissão Mista de Orçamento e, no ano passado, foi eleita ao cargo pela segunda vez. “Digo a todas que precisamos de mais mulheres no Parlamento e no poder. Toda vez que uma mulher ascende a uma posição, não faz sozinha. Tudo tem que ser feito com amor. Teremos ainda dias melhores com muitas mulheres na política.”
A presidente recebeu elogios dos parlamentares presentes. “A senadora Rose é uma estadista, fiel ao Regimento e extremamente respeitosa com todos os pares”, agradeceu Domingos Sávio. “Seu trabalho é impecável e consegue unir a política com a técnica”, exaltou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
