Exclusivo: Greve nacional nos Hospitais Universitários da rede EBSERH afetará serviços em todo o Brasil

No próximo dia 2 de maio, uma greve nacional promete paralisar os serviços em hospitais universitários da rede EBSERH em diversos estados do Brasil. A paralisação, convocada por sindicatos de trabalhadores da saúde, busca reivindicar melhorias salariais, assistência técnica, fornecimento de material adequado, revisão de jornadas de trabalho e mais concursos para contratação de pessoal.

Os sindicatos SINDSERH e CONDSEF, responsáveis pela mobilização, afirmam que a greve contará com a adesão de estados como Amazonas, Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Santa Catarina, Ceará, Pará, Goiás, Mato Grosso, Sergipe, Paraná, Piauí, Maranhão, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Cada sindicato local tem datas específicas para o início da greve, mas o movimento nacional começa majoritariamente no dia 2 de maio, com exceções programadas para iniciar no dia 6 de maio.

Recentemente, em 18 de abril, a EBSERH propôs um reajuste salarial de 2,15% para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2024/2025, valor que foi considerado insuficiente pelos representantes dos trabalhadores. A rejeição a essa proposta e a outras reivindicações levou à decisão de greve, considerada um protesto contra o que os sindicatos descrevem como "assédio econômico".

A greve visa chamar atenção para as condições de trabalho dos profissionais da saúde, essenciais na linha de frente do combate à pandemia e no atendimento diário à população. A paralisação é vista pelos organizadores como um meio urgente de pressionar por melhorias que impactem positivamente a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à comunidade.

As autoridades e a direção da EBSERH ainda estão em negociação para evitar que a greve se estenda, mas a situação permanece incerta. Enquanto isso, a população que depende dos serviços dos hospitais universitários pode enfrentar significativas dificuldades caso a greve se concretize em larga escala. 

Veja abaixo, o calendário grevista: 

DATAS DE INÍCIO DE GREVE DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS DA REDE EBSERH

BASES CNTS:

SINDSERH-AM: GREVE DIA 02/05

SINDSERH-AL: GREVE DIA 02/05

SINDSERH-MG - GREVE DIA 02/05

SINDSERH-PE - GREVE DIA 02/05

SINDSERH-PB (Cajazeiras/Campina Grande/João Pessoa) GREVE DIA 02/05

SINDSERH-RN - GREVE DIA 02/05

SINDSERH- DF- GREVE DIA 02/05

SINDSERH-MG - GREVE DIA 02/05

SINDSERH - MS (DOURADOS) / Campo Grande MS - GREVE DIA 02/05

BASES CONDSEF:

SC- GREVE DIA 02/05

CE - GREVE DIA 06/05 

PA - GREVE DIA 06/05

GO - GREVE DIA 06/05

MT - GREVE DIA 06/05

SE - GREVE DIA 06/05

PR  - GREVE DIA 06/05

PI - GREVE DIA 06/05

MA - GREVE 06/05

MG - GREVE 06/05

ES - GREVE 06/05

SÃO CARLOS - GREVE 06/05

FURG - GREVE 06/05

(Aguardando UFPel / UFSM)

BA - Indicativo de greve 06/05

RJ - Indicativo de greve 06/05

Programa ‘Contraplano’ debate migrações, refúgios e apátridas

Secretária adjunta de Promoção do IDH da Sedihpop, Kelly Araújo, e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Erik Moraes, com o jornalista João Carvalho Foto: Wesley Ramos/Agência Assemblei

O programa ‘Contraplano’, exibido pela TV Assembleia nesta terça-feira (30), abordou o fluxo de migrantes, refugiados e apátridas que tem crescido nas últimas décadas no Brasil, com o Maranhão recebendo uma parcela considerável destes estrangeiros. Para falar sobre o tema, foram convidados a secretária adjunta de Promoção do IDH da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Kelly Araújo, e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão (OAB/MA), Erik Moraes.

Segundo dados do Ministério da Justiça, em março de 2022, cerca de um milhão e setecentos mil imigrantes residiam no Brasil. O número é quase três vezes o total de imigrantes existentes em 2010.

Durante o programa, foram debatidas questões como a vivência e permanência destas pessoas no Brasil e no Maranhão, as dificuldades e benefícios que encontram e como o estado tem tratado estes migrantes, refugiados e apátridas.

“A migração, muitas vezes, é pautada por fatores econômicos, pela busca por melhores condições de vida, de acesso ao trabalho, formação profissional. Quando se trata de refúgio, as razões estão muito ligadas às violações de direitos, como ameaças e intimidações. Então, precisamos pensar sob estas duas perspectivas: a migração vinculada à busca de ascensão social e o refúgio diretamente relacionado com violações de direitos”, explicou Kelly Araújo.

Sobre a lei brasileira de imigração, um dos temas do programa, Erik Moraes destacou os avanços a partir deste ordenamento jurídico. “Esta lei serve de embasamento para que as pessoas tenham acesso a todos os mecanismos previstos pelos órgãos públicos, é uma mudança completa de perspectiva, que substitui a insegurança jurídica que existia anteriormente”, sentenciou o advogado.

Erik Moraes ressaltou ainda que “é sempre importante trazermos também um panorama mundial. O Brasil é um país que recebe muitas destas pessoas, assim como outros países em desenvolvimento, até mesmo pelo fato de países desenvolvidos terem adotado legislações que vão ao encontro da Declaração de Direitos Humanos, inflacionando, com isto, os países em desenvolvimento”.

O ‘Contraplano’ tem apresentação do jornalista João Carvalho e vai ao ar todas as terças-feiras, às 15h, pela TV Assembleia (canal aberto digital.9.2; Max TV, canal 17; e Sky, canal 309).

Fonte: Agência Assembleia

Juscelino dos Santos Rezende: A incursão política para eleger sua companheira

Nas pontas dos pés, o ex-deputado Juscelino posa em foto com Aline Diniz.

José Juscelino dos Santos Rezende, ex-deputado estadual e ex-prefeito de Vitorino Freire, está focado em um objetivo claro nas eleições municipais do Maranhão: eleger sua namorada, Aline Diniz, como prefeita de Presidente Juscelino, um município na Região do Munim com pouco mais de 11 mil habitantes.

Aline, agora identificada como "Aline Rezende" nas redes sociais, incorporou o sobrenome de seu companheiro durante a pré-campanha, mostrando um vínculo estreito entre eles. No entanto, a diferença de idade é notável: enquanto Juscelino tem quase 70 anos, Aline tem apenas 33, quase a metade da idade do ex-deputado.

Essa diferença de idade é ainda mais evidente quando comparada à idade dos filhos de Juscelino. Sua filha mais nova, Luanna, tem 37 anos, enquanto seu filho, o ministro Juscelino Filho, tem 40 anos.

Aline, que nunca se candidatou a cargos eletivos e não possui experiência em política partidária, é uma figura desconhecida em Presidente Juscelino, onde pretende concorrer à prefeitura. Ela admite não morar na cidade, mas afirma passar a maior parte do tempo lá, enquanto mantém sua residência em São Luís.

Apesar das críticas sobre sua origem e falta de experiência política na cidade, Aline ressalta sua ligação histórica com Presidente Juscelino, frequentando a região desde a infância com sua mãe, que trabalhava com os prefeitos locais.

Em entrevista, Aline enfatizou que não se importa com a diferença de idade e corrigiu quem a chamava de namorada, afirmando que são casados.

O cenário político em Presidente Juscelino certamente será marcado pela presença de Aline Rezende como uma candidata que desperta curiosidade e questionamentos, dada sua relação com Juscelino e sua posição como uma "forasteira" na política local.

Compromisso com o futuro da educação maranhense

Desde criança, no centro do nosso lar, somos transformados pela educação que nos é transmitida. E, aqui, me refiro à educação familiar, conceitos que herdamos, valores éticos, princípios, personalidade e autonomia. Ao passo que a vida acontece e a idade avança, no sentido do entendimento de mundo e de cada etapa do amadurecer, caminhamos rumo à vida escolar em comunidade.

Após uma breve pausa, com uma experiência de quase oito anos à frente da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), do lugar de gestor e, também, de professor, estudante e pai, posso afirmar que fazer educação, construir saberes, educar, seja em qual esfera for, não é um lugar de conforto. A nossa rede de ensino estadual conta, atualmente, entre estudantes, professores e técnicos com mais de 350 mil pessoas e salta aos olhos a transformação do cenário para os dias de hoje.

Estamos em 2024 e as necessidades, formatos e alcance deste pilar da sociedade são modificados e pedem novo cálculo de rota a todo momento. Digo isto, porque os nossos estudantes estão em constante evolução, hiper conectados e, sobretudo, com demandas diferenciadas que nos impulsionam, enquanto educadores, a caminhar a passos largos para alcança-los e não os perder de vista. A docência também mudou! Motivados pelas novas tecnologias educacionais, abordagens pedagógicas e expectativas sociais, está acontecendo, hoje, uma revolução no processo de ensino e aprendizagem, um modelo de ensino centrado no aluno, tornando-os parte ativa na construção do conhecimento.

A tecnologia desempenhou um papel central nessas mudanças. Plataformas de ensino online, como é o caso da nossa Plataforma Gonçalves Dias (PGD), as ferramentas de colaboração e os recursos multimídia permitem aos nossos professores a adoção de abordagens mais interativas e personalizadas. Esse novo cenário oferece aos nossos estudantes a possibilidade de sair da tradicional aula expositiva para experimentar métodos mais ativos, como projetos, disciplinas eletivas executadas em nossas unidades que valorizam a sustentabilidade, a cidadania, a comunicação, o desenvolvimento socioemocional e o protagonismo dentro e fora dos muros da escola.

Durante a última semana, participei, enquanto vice-governador e auxiliar do amigo Carlos Brandão como responsável por coordenar a Macropolítica educacional do Maranhão, de vários momentos de troca com atores da educação que estão na ponta, aqueles que vivenciam o “chão” da escola, entre seus gargalos e possibilidades, para alinhamento e escuta generosa. Entre solenidades, reuniões técnicas, conversas individuais ou coletivas, pude ouvir gestores escolares e seus auxiliares, gestores pedagógicos, professores e gestores das Unidades Regionais de Educação (UREs) e o resultado final, a cada um destes momentos, foi que de todos saímos com novas metas e compromissos estabelecidos.

Essa comunicação franca, constante e aberta permite com que as políticas públicas sejam mais eficazes e alinhadas com as necessidades reais das escolas, dos nossos professores e alunos, além de ampliar o senso de comunidade e cooperação junto a todos e todas que compõe a nossa rede de ensino. As vozes da educação serão sempre ouvidas e consideradas no processo de tomada de decisão!

Destaco ainda que aproximar a equipe técnico-administrativa da Seduc ainda mais dos profissionais da ponta tem sido essencial para movermos juntos essa engrenagem da Educação e para compreendermos a constante necessidade de mutação do próprio sistema. A educação, meus amigos, não funciona através de fórmulas concebidas e previsíveis, mas à base de muita oxigenação, escuta e compromisso.

O compromisso com o futuro da educação é um sentimento que me move há muito tempo, antes mesmo da vida pública, afinal, escolhi tornar-me professor a partir do desejo genuíno de inspirar, guiar e fazer a diferença na vida das pessoas. Sigo, porém, agora, em outro papel e em nova etapa, junto com a grande equipe da Educação, modificando vidas para superar os números da alfabetização por todo o Estado e garantir aos nossos jovens e adultos, ainda no analfabetismo, que encontrem a luz!

Proteção às trabalhadoras rurais: Projeto de Lei visa criar renda mínima para quebradeiras de coco

O deputado federal Allan Garcês apresentou o Projeto de Lei 1395/2024, com o objetivo de criar um Programa de Renda Mínima para as trabalhadoras rurais dedicadas à extração artesanal de óleo, castanha e outros produtos do babaçu, conhecidas como Quebradeiras de Coco, no estado do Maranhão.

O projeto visa garantir uma fonte de renda mínima para essas trabalhadoras em regime de economia popular. Além disso, busca proteger a palmeira babaçu no estado, uma vez que é a principal fonte de renda para essas mulheres. A proposição também estabelece a obrigatoriedade da frequência escolar dos filhos das trabalhadoras para a concessão do benefício.

A justificativa do projeto destaca a importância de proteger as trabalhadoras que exercem um trabalho em condições insalubres e ergonômicas prejudiciais à saúde. Estima-se que mais de 300 mil mulheres que vivem nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará dependam do extrativismo do babaçu para sua subsistência.

O financiamento do Programa de Renda Mínima será proveniente de recursos assegurados pelo Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

O autor do projeto ressalta a importância de garantir um apoio financeiro às Quebradeiras de Coco, que desempenham um papel fundamental na economia e na preservação ambiental da região. O projeto será discutido e votado pelos parlamentares, buscando o apoio necessário para sua aprovação e implementação.

Comissão regulamenta prestação de contas de pensão alimentícia

Laura Carneiro (Reprodução)

BRASIL - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia.

Pelo texto aprovado, comprovada a má administração dos recursos em ação de prestação de contas, o juiz decidirá sobre as medidas cabíveis para a defesa do alimentando.

MUDANÇAS DA RELATORA

O Projeto de Lei 1805/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovado com as modificações sugeridas pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A nova redação prevê que o juiz escolha as medidas cabíveis, em vez de já determinar a redução dos valores a serem pagos ou declarar a mudança da guarda de quem recebe a pensão, conforme previsto no projeto original.

“O objetivo da alteração é evitar o agravamento dos prejuízos ao alimentando. Seria inoportuno chancelar o dano decorrente da conduta do responsável, reduzindo o valor da prestação”, explicou Laura Carneiro.

“O que o beneficiário dos alimentos requer é o adequado cumprimento da obrigação alimentar, com o atendimento de suas necessidades e a preservação de sua dignidade.”

A proposta acrescenta a medida ao Código de Processo Civil e estabelece ainda que a ação de prestação de contas sobre verbas alimentícias correrá em segredo de Justiça.

PRÓXIMOS PASSOS

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Ipolítica

TJ-MA leva Mutirão de Conciliação ao bairro João de Deus neste sábado (27)

A ação busca aproximar a Justiça da população, proporcionando soluções rápidas, acessíveis e gratuitas, com vistas à paz social. (Divulgação)

SÃO LUÍS - O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) realiza mais um Mutirão de Conciliação neste sábado (27), das 8h às 17h, na Praça Dr. Jackson Lago, Vila Nossa Senhora da Conceição, no bairro João de Deus.

A iniciativa está sendo organizada pelo Centro de Conciliação e Mediação de Família, instalado no Fórum de São Luís (Calhau) e coordenado pela juíza Joseane Bezerra. O Centro é vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

Durante o evento, cidadãos e cidadãs poderão resolver questões pré-processuais (sem processo na Justiça) de forma amigável, por meio do diálogo e da conciliação. As audiências serão conduzidas por conciliadores e conciliadoras do TJ-MA.

A ação busca aproximar a Justiça da população, proporcionando soluções rápidas, acessíveis e gratuitas, com vistas à paz social.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) também participará do evento, oferecendo diversos serviços à comunidade, tais como inscrições, transferências e revisões de títulos eleitorais.

Serviços

Entre os serviços oferecidos pela Conciliação, destacam-se: divórcio, reconhecimento de união estável, reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, direito de convivência, pensão alimentícia, partilha de bens, investigação de paternidade, cumprimento de pensão atrasada e exoneração de alimentos.

Documentos

Para realização das audiências de conciliação, cidadãos e cidadãs devem apresentar os seguintes documentos:

Divórcio (Oficialização do fim de um casamento):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com Whatsapp, Certidão de Casamento, documento dos(as) filhos(as) menores de 18 anos (se houver) e documentação que comprove posse ou propriedade de bens (se houver);

Reconhecimento e Dissolução de União Estável (Oficialização do fim de uma união estável):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp, Certidão de União Estável (se houver registro em cartório) e documento dos(as) filhos(as) menores de 18 anos (se houver), e documentação que comprove posse ou propriedade de bens (se houver);

Reconhecimento de União Estável (reconhecimento legal da relação entre um casal):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp, e documento dos(as) filhos(as) em comum (se houver);

Reconhecimento espontâneo de paternidade (inclusão do nome do pai biológico ou socioafetivo, na certidão de nascimento do filho);

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp, e certidão de nascimento dos(as) filhos(as) que serão reconhecidos(as);

Investigação de Paternidade (realização de exame de DNA, em pessoas que não têm nome do pai na certidão de nascimento):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp, e documento da pessoa que será reconhecida (DNV ou Certidão de Nascimento);

Pensão alimentícia ou Revisão da Pensão Alimentícia já fixada na Justiça: (pagamento mensal, para suprir as necessidades de sobrevivência e manutenção de um filho ou filha):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp, e documento de identificação do(a) filho(a) que deseja receber alimentos e cópia da sentença que fixou os alimentos (no caso de revisão);

Guarda ou Revisão da Guarda já fixada na Justiça: (Responsabilidade e tomada de decisão sobre a vida dos filhos. Direito de Convivência, de estar junto, daquele que não residir com um filho ou filha):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp, documento de identificação do(a) filho(a) que deseja receber alimentos e cópia da sentença que fixou a Guarda (no caso de revisão);

Exoneração de Paternidade: (exoneração da pensão alimentícia fixada na Justiça):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp e cópia da sentença que fixou os alimentos;

Partilha de bens: (partilha de bens de requerentes que já possuem divórcio averbado em cartório ou dissolvida união estável):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, telefone de contato da outra parte com WhatsApp e documentação que comprove posse ou propriedade de bens.

Agendamento

O agendamento para o evento poderá ser feito pelo seguinte canal: Centro de Conciliação e Mediação de Família - WhatsApp: (98) 2055-2642 ou formulário eletrônico, disponível no Portal do TJ-MA. O agendamento também poderá ser feito presencialmente, no local da ação, em seguida, haverá o atendimento do cidadão ou da cidadã.

Fonte: Imirante.com, com informações do TJ-MA

Greve dos motoristas do sistema semiurbano não tem prazo para acabar

A greve afeta cerca de 150 mil usuários do transporte público. Foto: Juvêncio Martins/TV Mirante

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - Após o sindicato dos motoristas de ônibus declarar greve geral nas linhas semiurbanas, o sindicato que representa os empresários não deu resposta às reinvindicações e apela à Justiça para que os funcionários voltem a trabalhar.

Com isso, não há previsão para o término da paralisação, que afeta cerca de 150 mil usuários do transporte público em São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, na Grande Ilha.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA), há o atraso de um mês de salário, que deveria ter sido pago no dia 20, mas que não foi realizado.

O presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET), Paulo Renato Pires, não negou o atraso no salário, mas não deu previsão para o pagamento. Por enquanto, ele diz que o sindicato está em reunião para a resolução do problema e que busca a ação da Justiça para os ônibus voltarem a rodar.

"Dia 11 foi pago (pela MOB) o subsídio referente a janeiro de 2024. Estamos nesse momento em reunião e a primeira providência é lutar para que a Justiça do Trabalho declare a greve ilegal, pois não obedeceu os prazos obrigatórios. Isso impossibilitou tanto as empresas como a MOB de responder antes de qualquer paralização, pois deveria cumprir 72h. O retorno à operação, pelo menos de 70% dos trabalhadores, é essencial", declarou.

O SET já entrou com uma ação na Justiça do Trabalho acusando a greve de ilegalidade, por supostas falhas no trâmite legal para declaração de greve, mas até o momento não houve decisão sobre o assunto.

Fonte: Imirante.com

Câmara dos Deputados divulga lista de vencedoras do prêmio Mulheres na Ciência deste ano

Prêmio é concedido anualmente a três cientistas

A Câmara dos Deputados divulgou nesta quarta-feira (24) o nome das mulheres que receberão o prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger neste ano 2024. A solenidade de premiação está marcada para o dia 15 de maio, às 16 horas, no Salão Nobre. As escolhidas deste ano são:

• Ethel Leonor Noia Maciel: secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.

Considerada uma das principais personalidades científicas brasileiras na atualidade, destacou-se nos estudos e pesquisas da Covid-19, período em que criou o Comitê Operativo de Emergência na  Universidade Federal do Espírito Santo.

• Lair Guerra Macedo Rodrigues (In memoriam): falecida em 2024, foi uma renomada biomédica e pioneira na luta contra as Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e a Aids no Brasil.

É considerada uma das pessoas mais importantes do mundo na luta contra a Aids.  Seu legado inclui a implementação e distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do "coquetel" contra a Aids, que influenciou a resposta global à doença.

• Nara Martini Bigolin: cientista da computação e filósofa, coordenadora do Movimento Meninas Olímpicas do Brasil e de diversos torneios femininos na área de exatas.

Atua como docente e pesquisadora há mais de três décadas em várias universidades da França e do Brasil.

• Veja quem ganhou o prêmio no ano passado

O prêmio

Criado em 2021, o prêmio é concedido a três cientistas que tenham se destacado por suas contribuições para a pesquisa nas áreas de ciências exatas, ciências naturais e ciências humanas.

A premiação, que consiste na concessão de diploma de menção honrosa, é o reconhecimento da excelência da participação feminina na solução dos grandes desafios da humanidade e um estímulo à capacitação de mais mulheres cientistas.

Homenagem

O nome dado ao prêmio é uma homenagem a Amélia Império Hamburger (1932-2011), física, professora, pesquisadora e divulgadora científica brasileira. Graduada pela então Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo, Amélia concluiu em 1960 o mestrado na Universidade de Pittsburgh (EUA) e foi coautora de artigo científico publicado no primeiro número da revista Physical Review Letters, de 1958. Além de outras conquistas, participou da criação da Sociedade Brasileira de Física.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa amanhecem sem ônibus

Os ônibus que compõem o transporte semiurbano de São Luís estão parados. A greve dos trabalhadores nos municípios de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa causou a interrupção do serviço de transporte público nesta quinta-feira (25). Eles reivindicam melhores condições de trabalho.

A paralisação repentina pegou todos de surpresa, inclusive alguns motoristas que chegaram a deixar as garagens. No entanto, esses ônibus vão completar a rota e paralisar as atividades logo em seguida.

Segundo os trabalhadores, a paralisação é para reivindicar o pagamento dos salários, que é quinzenal, com vencimentos dia 20 e dia 7 de cada mês.

Para o presidente da categoria, Marcelo Brito, até o momento não houve nenhum contato de representantes da patronal com os trabalhadores para chegar a um acordo e retomar o serviço. “Não foi pago até agora e as empresas estão alegando que a MOB não repassou o subsídio”, informou uma trabalhadora do sistema semiurbano que não quis ser identificada.

A Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) disse que o pagamento do subsídio às empresas de transporte semiurbano foi realizado no dia 11 de abril e pontuou que esse recurso não é destinado à renumeração de funcionários.

O Sindicato das Empresas de Transportes (SET) ainda não se manifestou a respeito das reivindicações dos trabalhadores do transporte semiurbano.

Candidatos reclamam de falhas técnicas e problemas na lista de espera do Fies

Mesmo com os problemas relatados, Ministério da Educação afirma que não deve fazer alterações no cronograma

Candidatos inscritos no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do 1º semestre de 2024 afirmam que erros do Ministério da Educação (MEC) no processo seletivo têm atrapalhado a convocação de alunos na lista de espera.

Entre as reclamações dos estudantes, que disputam mais de 67 mil vagas para fechar contratos de empréstimos e pagar a graduação, estão a baixa rotatividade da lista de espera, dupla classificação e demora na análise dos documentos por parte das faculdades.

Nas redes sociais, as queixas sobre problemas técnicos, que atrasam as etapas seguintes, se somam a milhares de alunos afirmando que foram aprovados na 1ª chamada e ainda aguardam convocação. Além disso, as inscrições do Fies terminaram em 18 de março, após algumas universidades já terem iniciado o ano letivo. Com os trâmites de pré-aprovação e matrícula, os aprovados perderiam as primeiras semanas de aula.

Mesmo com todas as falhas relatadas acima, o Enem afirma que não “vislumbra possibilidades de prorrogação”.

Na segunda-feira (22), a União Nacional dos Estudantes (UNE) utilizou suas redes sociais para publicar um vídeo sobre as reclamações recebidas sobre o Fies, pedindo ajuda dos alunos para mapeá-los.

“Temos recebido diversos relatos de estudantes de todo o Brasil sobre problemas com o Fundo de Financiamento Estudantil e queremos reunir os casos em nossa plataforma para que possamos cobrar o Ministério da Educação e os órgãos responsáveis. Se você está sendo prejudicado, entre em contato conosco!”, afirmou a entidade.

Fonte: SBT News

Especialista explica novas regras do FGTS que valem a partir de hoje

A mudança é significativa e precisa de atenção tanto dos empregadores quanto dos empregados

Começam a valer neste sábado (20), as novas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Hoje também é a nova data estipulada para o recolhimento de parte do salário do trabalhador de carteira assinada, que até então acontecia no dia 7 de cada mês. A parte da remuneração recolhida vai para uma conta vinculada, garantindo uma reserva financeira para o futuro. A mudança é significativa e precisa de atenção tanto dos empregadores quanto dos empregados.

A especialista em Direito do Trabalho e professora da Facimp Wyden, Nara Sampaio, explica que a Lei 14.438, publicada em agosto de 2022, trouxe consigo uma série de mudanças visando modernizar o sistema e facilitar os processos.

“Essa mudança proporciona maior flexibilidade aos empregadores, permitindo que cumpram suas obrigações de forma mais adequada aos seus fluxos de caixa”, explica Nara Sampaio. Além disso, a implementação do FGTS digital abre espaço para novas modalidades de pagamento, como o Pix. Ou seja, o pagamento do FGTS pode ser realizado de forma ainda mais simples, por meio de um simples Copia e Cola ou QR Code.

Porém, é fundamental estar atento às novas regras para evitar problemas e encargos desnecessários. O pagamento das guias via Pix pode ocorrer em qualquer dia, inclusive em dias não úteis, mas será considerado como data de recolhimento o primeiro dia útil subsequente. “É importante, portanto, estar atento aos prazos e horários para evitar transtornos e garantir o cumprimento da lei, especialmente caso o vencimento coincida com um feriado ou final de semana”, ressalta a especialista.

Para auxiliar nesse processo de adaptação, a Caixa Econômica Federal disponibilizou um manual de orientação do FGTS digital em seu site, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Seguir as orientações contidas neste documento é fundamental para evitar irregularidades e garantir o correto cumprimento das novas determinações legais.

Por Difusora On

Embate na UFMA: APRUMA se manifesta contra o documento da reitoria que restringe greve docente

Em uma importante reunião ocorrida na quinta-feira, às 11 horas, membros da APRUMA – Seção Sindical do ANDES-Sindicato Nacional, incluindo a Diretoria Executiva, o Conselho de Representantes e o Comitê Local de Greve, encontraram-se com a Administração Superior da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) para discutir assuntos críticos à comunidade acadêmica durante o período de greve dos docentes.

O encontro, solicitado pelos representantes sindicais, teve como pauta a discussão do calendário acadêmico e as condições de permanência dos estudantes, visando minimizar os impactos do movimento grevista. A Administração Superior, representada pelo Reitor Fernando Carvalho, propôs a discussão de um documento baseado na Instrução Normativa 49/2023, que visa regulamentar o funcionamento das atividades acadêmicas e o trabalho docente durante a greve. 

Contudo, a APRUMA expressou seu desacordo em legitimar qualquer documento que derive da IN 49/2023, alegando que a instrução restringe o direito de greve dos servidores públicos federais. Com uma trajetória de 45 anos e 21 greves vitoriosas, a APRUMA reafirma a importância da autonomia sindical e do direito dos servidores lutarem por melhores condições de trabalho.

A reunião resultou em compromissos significativos por parte da Administração Superior, como o esforço para garantir o funcionamento dos Restaurantes Universitários e os transportes conforme a demanda. Foi também proposta a instalação de uma Mesa Local de Negociação Permanente e a elaboração de uma nota no CONSUN em apoio às reivindicações da greve.

No entanto, o apoio expresso encontrou contradição no conteúdo do Ofício Circular nº 01/2024 da PROEN/UFMA, que discorre sobre o calendário acadêmico e os procedimentos durante a greve. A APRUMA critica o documento por promover o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) como alternativa para contornar a greve, alegando que tal medida desmobiliza o movimento grevista e prejudica a qualidade do ensino.

A entidade sindical posiciona-se firmemente contra o ensino remoto, implementado durante a pandemia de COVID-19, e destaca a importância do ensino presencial de qualidade e a garantia de permanência estudantil na universidade. A APRUMA alerta para o risco de a universidade perder sua função social de democratização da educação e produção científica devido à insuficiência de financiamento.

Os eixos da greve incluem a recuperação das perdas salariais, reestruturação de carreiras e recomposição do orçamento universitário. A APRUMA reforça que as conquistas dessas reivindicações são fundamentais para garantir o direito à educação pública, gratuita e de qualidade.

Com a situação financeira da UFMA projetada para manter suas atividades básicas somente até julho de 2024, conforme informado pelo Reitor Fernando Carvalho, a greve surge como um movimento estratégico e necessário para enfrentar os desafios atuais e futuros da educação superior pública no Brasil.

Veja a nota da APRUMA na íntegra:

Nesta quinta-feira, 18/04/2024, às 11h, a Diretoria Executiva, o Conselho de Representantes da APRUMA – Seção Sindical do ANDES – Sindicato Nacional e o Comitê Local de Greve se reuniram com a Administração Superior para dialogar sobre a pauta local da categoria, o calendário acadêmico e as condições de permanência dos(as) estudantes no período de greve. Na ocasião, o Reitor, Fernando Carvalho, propôs a discussão de um documento orientado pela Instrução Normativa 49/2023 e pela necessidade de regulamentar o funcionamento das atividades acadêmicas, bem como o trabalho docente durante a greve.

A APRUMA considerou ser incongruente discutir um documento cuja orientação parte da IN 49/2023, que restringe o direito de greve dos(as) servidores(as) públicos federais, e se posicionou contra legitimar qualquer ingerência no movimento político da categoria. Em 45 anos de história e 21 greves vitoriosas, o ANDES-SN e a APRUMA-S.Sind. sempre defenderam a autonomia do movimento sindical, a legitimidade das suas instâncias deliberativas e o direito de os(as) servidores(as) públicos federais lutarem por melhores condições de trabalho.

A reunião foi concluída com o compromisso da Administração Superior empreender esforços para garantir o funcionamento dos Restaurantes Universitários e os transportes de acordo com a demanda, em instalar uma Mesa Local de Negociação Permanente para discussão da pauta local da categoria e ainda propôs uma nota no CONSUN de apoio às reivindicações da pauta de greve dos(as) docentes.

Neste mesmo dia, o discurso de apoio às reivindicações da pauta de greve entrou em contradição com o teor do Ofício Circular n⁰ 01/2024 da PROEN/UFMA que trata do “calendário acadêmico e procedimentos a serem adotados durante o movimento de greve dos servidores docentes da Universidade Federal do Maranhão”. Na opinião da APRUMA, este documento é um instrumento de desmobilização do movimento da categoria ao legitimar o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) como alternativa para aqueles que não vão aderir à greve e penalizar os(as) estudantes que serão obrigados a assistirem aulas em situação de precarização.

A APRUMA se manifesta contra esta alternativa, que incentiva o ensino remoto implementado no contexto da pandemia de COVID19 e que intensificou a precarização do trabalho docente, não garantiu a qualidade do processo de ensino-aprendizagem e não considerou a realidade socioeconômica dos(as) estudantes no que tange ao acesso às tecnologias digitais de informação e comunicação. Reafirmamos nosso compromisso com o ensino presencial, de qualidade e a garantia de permanência dos(as) estudantes na universidade. Consideramos que a universidade corre um grande risco de perder sua função social de democratização da educação e produção de ciência pela insuficiência de financiamento, de docentes, de técnicos e técnicas administrativos e de política de permanência estudantil. Segundo informação do Reitor, Fernando Carvalho, os recursos para manutenção de atividades básicas serão suficientes para o funcionamento da UFMA somente até julho de 2024.  O que torna nossa greve bastante oportuna para o momento.

Nossa greve tem como eixos estruturantes a recuperação das perdas salarias e a recomposição salarial, a reestruturação da carreira do Magistério Superior e EBTT, a recomposição do orçamento das universidades e ampliação da assistência estudantil. A conquista da implementação dessas reivindicações da categoria deve ser um compromisso de toda a comunidade universitária que tem como horizonte o direito à educação pública, gratuita e socialmente referenciada.

PARTICIPE DAS ATIVIDADES DA GREVE!

DEFENDA A EDUCAÇÃO PÚBLICA!

LUTE PELA UNIVERSIDADE PÚBLICA!

Com segunda queda consecutiva, FPM repassa cerca de R$ 1,36 bilhão aos municípios nesta sexta-feira (19)

Imagem: Reprodução

Pela segunda vez consecutiva, desde o segundo decêndio de março, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) vai cair. Nesta sexta-feira (19), as prefeituras de todo o país partilham cerca de R$ 1,36 bilhão. O valor é quase 6% inferior – já contabilizada a inflação – do que no mesmo período do ano passado. 

A segunda transferência do mês de abril de 2023 totalizou R$ 1,38 bilhão. No último repasse de março, os municípios já haviam recebido cerca de 0,5% a menos do que na última transferência do mesmo mês, do ano passado. 

A sequência negativa interrompe um início de ano positivo para os cofres municipais, que se beneficiaram dos recordes de arrecadação registrados pela União em janeiro e fevereiro — uma vez que os repasses vêm do caixa federal. 

Especialista em orçamento público, Cesar Lima diz que o resultado negativo pode ter relação com a menor arrecadação do governo com os dois tributos que servem de base para o FPM, o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

FPM tem leve recuo após três altas consecutivas, mas saldo de 2024 ainda é positivo

Prefeito de Carmo do Cajuru, município do oeste de Minas Gerais, Edson Vilela lamenta a queda nos valores a serem recebidos pela prefeitura. O FPM representa cerca de 55% das receitas do município — o que faz com que qualquer variação negativa seja sentida na ponta. 

"Se eu tenho um planejamento em função do orçamento aprovado, com uma previsão de crescimento de receita, e você vê que a receita não se realiza, prejudica a população. Você acaba tendo que cortar determinados serviços, ações."

Segundo o gestor, os cortes costumam ocorrer em investimentos voltados para a melhoria da infraestrutura urbana, uma vez que eles são despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias, como gastos com folha de pagamento e previdência. 

Fundeb

O FPM repassa 20% dos recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) — o que nesta sexta-feira corresponde a pouco mais de R$ 340 mil. 

Prefeituras bloqueadas

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), até a última terça-feira (16) 13 municípios estavam impedidos de receber o FPM. 

Verifique se a sua cidade está na lista

1. Brejões (BA)
2. Itarantim (BA)
3. Laje (BA)
4. Mansidão (BA)
5. Ruy Barbosa (BA)
6. Loreto (MA)
7. Antônio João (MS)
8. Miranda (MS)
9. Rio Brilhante (MS)
10. Barra do Bugres (MT)
11. Campos de Júlio (MT)
12. Dom Aquino (MT)
13. Rio Branco (MT)

Entre os principais motivos que impedem um município de receber o FPM estão a ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o INSS; débitos com inscrição ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas bloqueados enquanto as pendências não são regularizadas.  

Fonte: Brasil 61

PEC das drogas aprovada no Senado torna mais rígido entendimento em vigor sobre porte e posse

PEC das Drogas é aprovada no Senado, mas polêmica continua. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Aprovada no Senado por 53 votos e 9, a PEC das drogas torna mais rígido o entendimento em vigor, que considera crime a posse e o porte de drogas sem autorização. A opinião é do advogado especialista em direito criminal, Guilherme Walter.

“Na prática, a gente não vê, obviamente, que não é uma lei que criminaliza diretamente a posse e o porte de drogas. Não é uma lei que diz que a pessoa que estiver portando drogas será presa em flagrante ou qualquer coisa do tipo, ou será penalizada. Mas ela considera crime. Obviamente, do ponto de vista legislativo, ela vai ter as consequências de um crime”, alerta.

O especialista ainda acrescenta: “Se a pessoa estiver com muita ou pouca droga, isso vai ser diferenciado na lei de drogas que vai fazer a diferenciação entre dois institutos que é o tráfico e o porte e posse”, explica.

A proposta de emenda à Constituição segue agora para a Câmara dos Deputados. O texto aprovado insere no art. 5º da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente – sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

“A decisão sobre a quantidade que classifica uma conduta ou não, indicativo que deva ser de tráfico, de porte para uso, o que nós não queremos é que haja uma definição disso por quantidade e que, ao se definir uma quantidade que é porte para uso, esse fato de porte para uso não tenha nenhum tipo de efeito jurídico”. 

Posições contrárias

A proposta teve como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o senador Efraim Filho (União-PB). Ele defende que a medida só torna explicito o que, para ele, está implícito no texto constitucional. O parlamentar tem defendido que a liberação do uso de drogas pode acarretar problemas de saúde pública, assim como na área da segurança. 

“É inquestionável que a descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico. O tráfico é quem financia o crime organizado”, pontua. 

Contrário à proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) defende que a PEC não distingue usuário do traficante. “Nós estamos equiparando o usuário, ou dependente, ou doente, ou recreativo ao traficante. Nós estamos botando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga é um criminoso”, considera. 

Os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) também estão de acordo com o senador Marcelo Castro.

A Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Manter drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. Atualmente, a legislação não estabelece a quantidade de entorpecentes que possa diferenciar os dois delitos.

Discussão no STF

O debate sobre o tema no Congresso Nacional ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal tenta decidir sobre a inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal.

O artigo 28 da Lei de Drogas pune quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. E é justamente isso que está sendo decidido no STF, com o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659. 

Segundo o criminalista Guilherme Walter, essa emenda constitucional é mais uma tentativa de mostrar ao Poder Judiciário, que não cabe à justiça definir as diretrizes de quantidade para distinguir usuário de traficante, quando leva para votação na Corte as consequências da liberação da droga em menor quantidade.

“Os parlamentares estão se antecipando a qualquer decisão que o STF possa tomar, pois a Câmara, o Senado Federal, já aprovou uma PEC que vai criminalizar a posse e o porte, independente da quantidade. Então é mais que um aviso do Senado Federal para o STF dizendo, olha, é o Senado, é a Câmara que legisla, o Judiciário apenas julga”, destaca.

Entre os ministros, a discussão está em torno da quantidade de maconha que determinará se a situação pode ser considerada tráfico de drogas ou de uso pessoal. Por enquanto, os valores propostos giram em torno de 10 e 60 gramas. Não há data definida para a retomada do julgamento no STF. 

Fonte: Brasil 61