O Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/23 determina que a fixação da taxa referencial de juros (
Autor da proposta, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou que a ideia é dar mais transparência na definição da taxa Selic. “Isso é importante para evitar influências políticas indevidas e defesa de interesses privados, garantindo imparcialidade nas decisões”, disse.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Complementar 179/21, que trata da autonomia e dos mandatos no Banco Central. “A medida permitirá previsibilidade para os agentes econômicos, permitindo que tomem decisões informadas e ajustem a estratégia de investimento”, reforçou André Figueiredo.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
