A decisão que nomeia a candidata Vanessa Lima Gomes Pinheiro corrobora com as nomeações de todos que entraram com a mesma ação, na justiça.
Veja:
DECRETO Nº 3.360, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
HOMOLOGA “SUB JUDICE” O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 80 da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO, o teor das decisões judiciais proferida pelo e Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do agravo de instrumento nº: 805645-56.2019.8.10.0000 – PJE;
CONSIDERANDO, a determinação de “imediata homologação do certame, com a consequente nomeação da candidata ao cargo a que prestou concurso, devendo este Órgão julgador ser comunicado do cumprimento desta decisão, por intermédio de petição aos autos”
D E C R E T A:
Art. 1º – A homologação “sub judice” do concurso da Prefeitura de Paço do Lumiar/MA, para fins de cumprimento da decisão judicial pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do agravo de instrumento nº: 0805645-56.2019.8.10.0000, com a consequente nomeação de Vanessa Lima Gomes Pinheiro; Art. 2º. A Secretaria de Administração deverá providenciar imediatamente os atos de nomeação da respectiva candidata. Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DE 2019.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Por Neto Cruz
