Enquanto a população do município de Santa Inês-MA sofre com uma das piores gestões municipais (sistema de saúde falido, falta d´água, ruas esburacadas e muito mais), o aliado do prefeito, vereador Geovane Belgas, do PL (Partido Liberal), mesmo partido de Josimar de Maranhãozinho, que se apresenta como candidato a governador do Estado, faz farra e debocha do eleitor.
Geovane Belgas declarou, através de vídeo, que “o eleitor, depois de votar, não vale mais nada”. O procedimento do vereador foi mais que uma ofensa a quem o legitimou ao cargo de vereador, ele violou o Estado Democrático de Direito, uma vez que, segundo a Constituição Federal, nossa lei maior, “todo o poder emana do povo”.
Esse poder é exercido através do voto direito, no qual o povo elege seus representantes políticos, como é o caso do vereador, que foi eleito pelo voto popular. Caso contrário, jamais exerceria a nobre atividade legislativa.
E agora, de quem é a responsabilidade para punir tamanho desrespeito?
Primeiramente, a atitude de Geovane Belgas é incompatível com o decoro parlamentar. Portanto, é dever do Poder Legislativo exigir, no exercício da sua função de fiscalização dos atos do prefeito ou dos seus próprios colegas vereadores, o integral respeito aos direitos do cidadão, para fazer valer o princípio da soberania popular, afinal são eles os representantes do povo.
A partir de uma visão superficial, não competiria ao Poder Judiciário decidir sobre o mérito da tipicidade da conduta do parlamentar, pois tal competência é do próprio Poder Legislativo. A constituição consagra a imunidade parlamentar impedindo-os de serem processados civil ou criminalmente “por suas palavras, votos e opiniões proferidos no exercício do mandato”.
Mas é claro que este não é o caso de Geovane Belgas. Não se trata de uma situação de caráter personalíssimo, mas sim de interesse público e social. Portanto, nada mais razoável que a intervenção do Ministério Público para submeter ao Poder Judiciário a análise sobre a ilegalidade do ato. É oportuno também questionar a omissão dos demais vereadores, caso não tomem nenhuma atitude no sentido de repreender o vereador por quebra de decoro.
Como defende o ministro do STF Alexandre de Moraes, “não há liberdade sem responsabilidade”. A principal responsabilidade dos legisladores é prestar contas a todos os eleitores.
Além da Câmara de Vereadores, por que o caso também requer a intervenção do Ministério Público? Como foi dito no início, houve ofensa ao Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função de zelar e defender as causas de interesse social, desde que compatível com os princípios constitucionais.
O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que o Ministério Público possui legitimidade e interesse de agir para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, como, por exemplo, a dignidade, que se aplica ao caso em questão.
E tem mais, a legitimação do ministério não impede qualquer cidadão de propor ação judicial com pedido de reparação por dano moral contra o vereador Geovane Belgas, afinal ele não estava no exercício da imunidade material “por suas palavras, votos e opiniões proferidos no exercício do mandato”, mas cometeu a infeliz e ingrata ilicitude contra quem lhe concedeu o mandato parlamentar, cargo que gosta de ostentar publicamente.
O STJ já decidiu que “sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização”.
Com relação a um suposto direito à intimidade, esta defesa não deve se sobrepor ao interesse maior, que é a soberania popular. É nítido que o vereador percebeu que estava sendo filmado, inclusive dançou e posou para fotos. Os direitos constitucionais jamais devem ser usados como justificativa para a prática de atividades ilícitas ou argumento para afastar ou reduzir a responsabilidade civil ou penal, sob pena de total desrespeito à democracia.
Veja os vídeos:
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