Presidente e outros dois membros da corte haviam defendido que relatórios técnicos passassem a ser inseridos no sistema de acesso público somente após manifestação do relator
Em reunião com representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, nesta terça-feira 28, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nonato Lago, decidiu recuar no apoio à proposta defendida por ele na semana passada, de dificultar a transparência da corte.
A medida, que gerou forte repercussão negativa ao TCE-MA após o ATUAL7 divulgar a respeito, pretendia tornar público o acesso aos relatórios das unidades técnicas do tribunal somente após a manifestação do relator. A proposta foi apresentada ao plenário pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho, tento também declarado apoio, além de Lago, o conselheiro Edmar Cutrim.
Pelo texto da instrução normativa que estava na mira do trio, qualquer cidadão pode ter acesso aos relatórios técnicos relativos ao julgamento das prestações de contas apresentadas pelos gestores públicos, o que estimula o exercício do controle social.
Outro aspecto positivo da divulgação dos relatórios técnicos, conforme divulgado pela assessoria do próprio TCE-MA, é a possibilidade de utilização das informações neles presentes como base para a adoção de medidas próprias da atribuição do Ministério Público do Maranhão, como o ajuizamento de ações que têm como finalidade reparar danos causados pela má gestão de recursos públicos, a exemplo das ações de improbidade administrativa.
Como o retrocesso sugerido por Raimundo Oliveira, e apoiado por Nonato Lago e Edmar Cutrim, desvirtuaria as características que favorecem o cumprimento da missão institucional do Tribunal de Contas, durante a reunião com demais órgãos vinculados ao controle externo, foi decidido que não haverá alteração da publicização dos relatórios técnicos.
Em vez disso, ficou acertado agora a realização de estudos no sentido de normatizar de forma detalhada os casos em que os fiscalizados se anteciparem em sua manifestação ao TCE-MA com base no conteúdo dos relatórios, antes mesmo da citação pela corte.
No novo posicionamento a respeito do assunto, o presidente do Tribunal de Contas maranhense ressaltou o compromisso da corte com a ampliação das medidas de transparência que podem contribuir para que a instituição atue de forma cada vez mais efetiva, com base na perspectiva de um controle externo capaz de influenciar positivamente na qualidade da gestão pública no Maranhão. “Medidas de transparência não retrocedem. São ações positivas que cada mais se tornam necessárias e encontram amplo apoio técnico, jurídico e social. Temos consciência de que esse caminho nos levará a mudanças construtivas”, destacou.
Participaram da reunião os coordenadores da Rede de Controle Alexandre Walraven (TCU) e Leylane Maria da Silva (CGU), o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, o conselheiro-substituto Antonio Blecaute, o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Jairo Cavalcanti Vieira, o secretário de administração do TCE, Ambrósio Guimarães Neto, o Procurador Geral de Justiça em exercício Francisco das Chagas Barros de Souza e os promotores Cláudio Rebelo Correia Alencar, Justino Guimarães e Marco Antonio Santos Amorim.
Fonte: Atual7
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