Foi protocolizada na última segunda-feira (17), uma “notitia criminis” junto ao Ministério Público do estado do Maranhão, contra ato do secretário municipal de Obras e serviços Públicos, Antônio Araújo Costa, que reiteradamente comete crime ao se negar fornecer informações garantidas pela Constituição Federal e também pela Lei Federal Nº. 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
A Notícia-crime foi distribuída na Promotoria Justiça da Probidade Administrativa, e se acolhida, será aberta uma Ação Civil Pública com o claro objetivo de reprimir ou, ainda prevenir danos. O objetivo é fazer o gestor público a fornecer as informações, que são públicas, por meio de ajuizamento de “obrigação de fazer”. Veja aqui
Com a denúncia encaminhada ao Ministério Público, este Blog espera que a Caixa-preta da Contribuição de Iluminação Pública de São Luís seja de conhecimento de todos os seus contribuintes e bem como a toda sociedade, em face que qualquer ilícito aos órgãos públicos é direito constitucional de todo cidadão.
De acordo com levantamentos preliminares deste Blog, estima-se que nos últimos 6 (seis) anos a Prefeitura Municipal de São Luís tenha arrecadado perto de R$ 1 Bilhão, só com a CIP. O montante destes recursos são direcionados ao Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP.
Pra fechar: no final do ano passado (2017), foi atualizado o Código Tributário Municipal, que no seu Art. 537 a 550, alterou as alíquotas da CIP, tornando mais caras aos contribuintes que pagam a energia.
Continua...
Por Felipe Mota
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