Por: Marcelo Vieira
A Procuradoria da República no Município de Bacabal
(PRM/Bacabal) recomendou à prefeita, Marly dos Santos Sousa, e ao secretário de
educação, Adilson Vieira, do Município de Conceição do Lago Açu (MA), que
apliquem corretamente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
De acordo com investigação realizada pelo Ministério Público
Federal no Maranhão (MPF/MA), o Município de Conceição do Lago Açu não estaria
aplicando adequadamente os recursos destinados unicamente para remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
pública.
A Constituição Federal e a legislação ordinária estabelecem
a valorização dos educadores e garantem que, pelo menos, 60% das verbas
repassadas pelo FUNDEB sejam reservadas para remuneração de professores e
profissionais que estejam diretamente ligados ao exercício da docência.
Dessa forma, a PRM/Bacabal recomendou à Secretaria de
Educação de Conceição do Lago Açu que utilize a reserva do FUNDEB exclusivamente
para o pagamento dos professores, evitando eventuais desvios de finalidade do
recurso no município.
Foi recomendado ainda que publiquem com ampla divulgação
entre os profissionais e as unidades de ensino no município, quais valores e
critérios de ordem objetiva são observados para a concessão de cada gratificação
paga com recursos do FUNDEB.
O Ministério Público Federal do Maranhão fixou o prazo de 60
dias para que os gestores municipais comprovem as medidas adotadas em resposta
ao pedido. O descumprimento das recomendações pode gerar medidas
administrativas e judiciais cabíveis aos responsáveis.
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