Por Ilha Rebelde
BOMBA, BOMBA, A MUDANÇA NA MIRA DA JUSTIÇA-CANINDÉ, HOLANDA
Ministério Público pode pedir ao Poder Judiciário intervenção na SMTT
Edivaldo provoca grave crise no setor dos transportes públicos
O Estado – A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), tem até terça-feira, dia 30, para cumprir as medidas acordadas por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MP), assinado em 2010, reajustado pela segunda vez em setembro do ano passado, e que prevê melhorias no Sistema de Transporte Coletivo da capital maranhense.
De acordo com a Promotoria do Consumidor, caso a SMTT não execute as medidas previstas no TAC, até o dia 5 do próximo mês, o MP solicitará ao Poder Judiciário – e com base no Código de Processo Civil (CPC) – intervenção na pasta que administra o setor de transportes na cidade.
Segundo a promotora titular do Consumidor, Lítia Cavalcanti, a medida seria necessária para que um interventor – indicado pela Justiça para assumir a pasta de transportes da cidade – possa cumprir as obrigações municipais previstas no TAC. “Não estou vendo outra solução para esse grande problema que atinge boa parte da população da cidade. Estamos sendo pacientes, já demos prazos, no entanto, como nada foi feito, não restará alternativa para o Ministério Público, caso o Município não cumpra suas obrigações”, afirmou a promotora.
Entre as cláusulas do TAC, estão a realização do certame licitatório, visando à concessão e permissão das linhas de transporte coletivo em São Luís, definição da tarifa consolidada e dos critérios de reajustes das passagens de ônibus, contratação – por parte da Prefeitura – de consultoria especializada para a identificação dos problemas do sistema e implantação de serviços de biometria em coletivos evitando, dessa forma, possíveis fraudes.
Ainda segundo a promotora, até o momento, não existe nenhuma possibilidade de nova extensão do prazo para o cumprimento do TAC do sistema de transporte da capital. “Por enquanto, isso é inviável. Se não, o poder público continuará descumprindo sua obrigação. O Ministério Público está cumprindo sua obrigação, ou seja, de garantir o bem-estar para a população ludovicense”, destacou.
Procurada por O Estado, até o fechamento desta edição, nenhum representante da SMTT foi encontrado para se pronunciar sobre o fim do prazo de cumprimento do TAC. Em reportagem publicada no dia 5 de junho deste ano, O Estado informou – com base em informações repassadas pelo secretário titular de Trânsito e Transportes, Canindé Barros – que o procedimento licitatório para a escolha das empresas que atuarão no sistema de transporte coletivo da capital maranhense somente ocorreria em janeiro do próximo ano, após a realização de, pelo menos, 15 audiências públicas na cidade.
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