Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.290/2025, de autoria do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), que propõe a regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) nos processos administrativos da gestão pública brasileira. A proposta busca garantir que o uso dessa tecnologia seja orientado por princípios éticos, com foco na eficiência, transparência e respeito aos direitos dos cidadãos.
Durante pronunciamento na tribuna, Hildo Rocha ressaltou que a inteligência artificial pode revolucionar positivamente os serviços públicos, citando como exemplo o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, a tecnologia pode eliminar gargalos históricos como as filas para consultas, exames e cirurgias. “Não é concebível que, em plena era da inteligência artificial, ainda tenhamos pessoas dormindo em filas para conseguir atendimento médico. A tecnologia pode resolver isso de forma simples e eficaz”, afirmou o parlamentar.
No entanto, o deputado também alertou para os riscos do uso inadequado da IA. Um dos pontos centrais do projeto é a exigência de que as decisões finais em processos administrativos continuem sendo tomadas por servidores humanos. Hildo Rocha defende que servidores públicos participem ativamente da formulação dos algoritmos e da estruturação dos dados utilizados pelas ferramentas de IA.
“A base da inteligência artificial são dados e algoritmos. Se esses elementos forem mal construídos, com viés discriminatório, podem causar prejuízos enormes à sociedade. Por isso, nossa proposta estabelece salvaguardas para evitar a chamada discriminação algorítmica e garantir que a tecnologia esteja a serviço da população, não o contrário”, destacou.
O PL 1.290/2025 ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em plenário. A proposta já começou a ganhar apoio entre parlamentares preocupados com o avanço da tecnologia e a necessidade de garantir que sua aplicação no setor público seja justa, ética e responsável.
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