Proposta sobre emendas parlamentares enfrenta críticas por falhas e tramitação acelerada

Três importantes entidades de fiscalização e transparência emitiram, nesta segunda-feira (4), uma nota conjunta criticando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, proposto pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), que sugere um acordo entre os Poderes sobre a regulamentação das emendas parlamentares. A Transparência Brasil, a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas afirmam que o projeto não atende às diretrizes de transparência estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda representa um risco de continuidade para práticas corruptas.

As organizações apontam que o projeto falha em oferecer a rastreabilidade necessária para acompanhar o destino das emendas e que não estabelece as medidas de controle adequadas para evitar abusos e o desvio de recursos públicos. “O projeto ignora exigências básicas de transparência, essenciais para a prevenção de corrupção, o que contraria o que vem sendo cobrado pela sociedade”, afirmam as entidades na nota.

Além de criticar o conteúdo do projeto, as entidades manifestaram preocupação com o ritmo acelerado da tramitação. A votação em caráter de urgência está pautada para ocorrer ainda nesta segunda-feira (4) no plenário da Câmara dos Deputados. As entidades pedem que o projeto seja submetido a um processo legislativo mais cuidadoso e transparente, com a participação ativa da sociedade civil. "É absolutamente essencial que, ao contrário do que se anuncia com a votação açodada, este projeto seja submetido a um processo legislativo adequado", diz o comunicado.

A distribuição de emendas parlamentares tem sido foco de debate e investigação, com repetidas denúncias de mau uso de recursos públicos. Nos últimos anos, escândalos envolvendo a destinação de emendas têm destacado a necessidade de aprimorar a regulamentação e os mecanismos de controle dessas verbas, o que aumenta as expectativas sobre o impacto deste projeto. As organizações de fiscalização defendem que o Congresso implemente mecanismos que assegurem a correta aplicação dos recursos, mantendo a transparência e a rastreabilidade no orçamento público.

O projeto de Rubens Pereira Jr. surge em um cenário de constante pressão por mudanças nas regras das emendas parlamentares, que envolvem bilhões de reais do orçamento anual. A tramitação acelerada pode dificultar a implementação de ajustes que garantam uma execução mais justa e responsável desses recursos, avaliam especialistas.

A expectativa é que a Câmara decida nesta segunda-feira se o projeto será discutido em caráter de urgência. A sociedade civil e os órgãos de transparência reforçam que o tempo para análise e debate público é fundamental para garantir que o projeto de lei esteja alinhado com os princípios de combate à corrupção e de controle orçamentário que têm sido defendidos pelo STF e pelos próprios cidadãos.