Em sessão da “Assembleia Itinerante’, nesta sexta-feira (03), em Imperatriz, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que altera a lei de organização e funcionamento dessa instituição. A medida visa promover maior qualidade, segurança e eficiência aos serviços de assistência jurídica prestados pela DPE/MA em favor dos mais necessitados do estado.
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| Ao lado do defensor-geral Gabriel Santana, Iracema Vale assina projeto de lei da DPE/MA aprovado pela Assembleia. |
A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).
A norma aprovada estabelece que as modificações resultantes da execução da lei não implicam em criação de novos cargos e nem geram despesa de pessoal.
A matéria aprovada altera o artigo 14 da Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública do estado do Maranhão.
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