TJ-MA DETERMINA QUE DUTRA HOMOLOGUE IMEDIATAMENTE O CONCURSO PÚBLICO DE PAÇO DO LUMIAR

O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que o Prefeito Municipal de Paço do Lumiar Domingos Francisco Dutra Filho homologue imediatamente o Concurso Público para provimento de cargos efetivos realizado pelo Município. 

Na decisão judicial, o Desembargador Relator Substituto Jorge Rachid Mubarack Maluf, da Segunda Câmara Cível, reconheceu o ato ilegal e omissivo do impetrado Domingos Dutra ao postergar a homologação do certame.

Sustentou, na decisão, que a edição de Lei Municipal 785/2019 criando cargos temporários, muitos albergados pelo certame, demonstraria a intenção do gestor em não homologar o concurso.

Ao final determinou a imediata homologação do Concurso Público realizado pelo Município de Paço do Lumiar com a imediata nomeação da candidata que impetrou o Mandado de Segurança.

Veja a decisão:

Por Daniel Matos