Não foi só a OAB-MA (Ordem dos Advogados do Brasil) que reagiu ao absurdo Decreto Estadual nº 34.593, de 30 de novembro de 2018, que, por determinação do governador Flávio Dino, cria condicionantes ao cumprimento de decisões judiciais.
O SINTSEP – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – também reagiu a essa imoralidade. O sindicato afirma que a “maldade de Flávio Dino só aumenta” e que com o tal decreto o “governador quer que o Judiciário peça benção antes de condenar o Estado ao cumprimento de decisão judicial”.
“No dia 3 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial do Poder Executivo o Decreto 34.593/2018, que determina que a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial no contracheque dos servidores, no que tange questões relacionadas a reajuste salarial, estará condicionada à prévia autorização da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan). Ou seja, o governador quer, em uma atitude ilegal e inconstitucional, que a execução de sentenças de ações como a URV, os 21,7% e os 5,14%, por exemplo, estejam condicionadas à dotação orçamentária e financeira do Estado.
Na prática, um juiz só vai poder condenar o Estado se, antes, pedir a “benção” à Seplan, consultando a pasta para saber como está a dotação orçamentária e financeira referente ao limite de pagamento de pessoal”, critica o SINTSEP em artigo publicado em sua página na internet.
Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP, classificou a medida como absurda e que a decisão de Flávio Dino é insana.
“Isso é um absurdo. É uma insanidade do Governo do Estado, pois ele está condicionando as decisões judiciais ao orçamento do Estado, tentando apequenar o Poder Judiciário, ferindo a sua independência e autonomia”, afirmou.
O texto duro do SINTSEP (veja aqui) termina afirmando que além de não reajustar o salário dos servidores públicos estaduais, ainda tenta impedir o incremento nos salários e que a Assembleia Legislativa é o quintal do Palácio dos Leões.
“Como se já não bastasse os quatro anos sem reajuste salarial, o governador Flávio Dino tenta prejudicar a categoria, mais uma vez, impedindo o incremento nos salários, por meio do cumprimento de decisões judiciais favoráveis aos servidores, além de tentar fazer com o Poder Judiciário o que já faz com a Assembleia Legislativa: um quintal do Palácio dos Leões.”
E assim segue o Governo Flávio Dino…
Por Jorge Aragão
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